Voto - Voto Favorável de 10/06/2024 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 295 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
10/06/2024
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral