Parecer - FAVORÁVEL de 10/06/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
10/06/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN – RR, para a prestação de serviços referentes à emissão da 1ª carteira nacional de habilitação.
Indexação
Texto Integral