Parecer Jurídico - Parecer ao PL 117/2024 de 27/05/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 117/2024
Data
27/05/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação