Voto - Voto Favorável de 17/05/2024 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 271 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
17/05/2024
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Altera ementa, caput do art. 1º acrescendo parágrafos e caput do art. 2º da Lei nº 161, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral