Desígnio - Designação de relator de 07/05/2024 por Deputado Marcinho Belota (Projeto de Lei nº 295 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Designação de relator
Data
07/05/2024
Autor
Deputado Marcinho Belota
Ementa
Indexação
Texto Integral