Voto - FAVORÁVEL de 07/05/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 295 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
07/05/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de circuito fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral