Parecer Jurídico - Despacho_PGA de 25/04/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Despacho_PGA
Data
25/04/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral