Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 40/2024 de 17/04/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 40/2024
Data
17/04/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral