Parecer de Comissão - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 08/04/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER FAVORÁVEL - CCJ
Data
08/04/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral