Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 11/2024 de 30/03/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PDL 11/2024
Data
30/03/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação