Parecer - Favorável de 25/03/2024 por Deputado Jorge Everton (Projeto de Lei nº 269 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável
Data
25/03/2024
Autor
Deputado Jorge Everton
Ementa
Institui gratuidade doo serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Indexação
Texto Integral