Parecer Jurídico - Parecer a M.GOV. 16/2024 veto ao PL 215/2023 de 15/03/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Mensagem Governamental nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer a M.GOV. 16/2024 veto ao PL 215/2023
Data
15/03/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação