Desígnio - Designação de Relator - CCJ de 06/03/2024 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Lei nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Designação de Relator - CCJ
Data
06/03/2024
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral