Parecer Jurídico - Parecer a M.GOV. N.2/2024 Veto Parcial PL 051/2023 de 04/03/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Mensagem Governamental nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer a M.GOV. N.2/2024 Veto Parcial PL 051/2023
Data
04/03/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação
Texto Integral