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Parecer Jurídico - Parecer_388_PL_298_Criancas de 28/12/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 298 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_388_PL_298_Criancas

Data

28/12/2023

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI