Parecer Jurídico - Parecer 382_PL 292 de 28/12/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 382_PL 292
Data
28/12/2023
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral