Parecer Jurídico - Parecer 364_PL 268 de 15/12/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 268 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 364_PL 268
Data
15/12/2023
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral