Parecer Jurídico - Parecer_352_PEC 004_Substitutivo 6_Parlamentar_Pov de 11/12/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Substitutivo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_352_PEC 004_Substitutivo 6_Parlamentar_Pov
Data
11/12/2023
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação