Desígnio - Desígnio de 05/12/2023 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio
Data
05/12/2023
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral