Parecer Jurídico - Parecer ao PL 221/2023 de 16/11/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 221 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 221/2023
Data
16/11/2023
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação