Voto - VOTO FAVORÁVEL AO PARECER- CCJ de 14/11/2023 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 140 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Voto

Nome

VOTO FAVORÁVEL AO PARECER- CCJ

Data

14/11/2023

Autor

Deputado Neto Loureiro

Ementa

Indexação