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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 305 de 11/11/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 305

Data

11/11/2023

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI