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Substitutivo - Substitutivo de 31/10/2023 por Deputado Armando Neto (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo

Data

31/10/2023

Autor

Deputado Armando Neto

Ementa

Indexação

OpenAPI