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Parecer - Parecer favorável de 26/10/2023 por Deputado Dr. Meton Melo Maciel (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável

Data

26/10/2023

Autor

Deputado Dr. Meton Melo Maciel

Ementa

Indexação

OpenAPI