Parecer Jurídico - Parecer ao PL 218/2023 de 09/10/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 218 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 218/2023
Data
09/10/2023
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação