Parecer Jurídico - Parecer ao PL 185/2023 de 22/09/2023 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 185 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 185/2023
Data
22/09/2023
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação