Ato da Presidência - Ato nº 017/2023 de 06/09/2023 por Presidente da Assembleia Legislativa (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ato da Presidência
Nome
Ato nº 017/2023
Data
06/09/2023
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Cria Comissão Especial Interna para analisar e emitir parecer sobre Proposta de Emenda à Constituição.
Indexação
Texto Integral