Parecer Jurídico - Parecer_223_PL 242_Executivo_Conselho Igualdade Ra de 18/09/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 242 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_223_PL 242_Executivo_Conselho Igualdade Ra
Data
18/09/2023
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação