Parecer de Comissão - Favorável - CCJ de 13/09/2023 por Deputado Rarison Barbosa (Projeto de Lei nº 166 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Favorável - CCJ
Data
13/09/2023
Autor
Deputado Rarison Barbosa
Ementa
Favorável para a tramitação.
Indexação
Para deliberação virtual.
Texto Integral