Parecer Jurídico - Parecer ao PL 147/2023 de 04/09/2023 por (Projeto de Lei nº 147 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 147/2023
Data
04/09/2023
Autor
Ementa
EMENTA: PROPOSITURA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PEMC), NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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