Parecer - VOTO FAVORÁVEL- CCJ de 31/08/2023 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 152 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
VOTO FAVORÁVEL- CCJ
Data
31/08/2023
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral