Parecer Jurídico - Parecer nº 197.2023 de 29/08/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 219 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 62, IV, E ART. 63, V, AMBOS DA CERR. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE.