Parecer Jurídico - Parecer nº 178.2023 de 18/07/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 111 de 2023)

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERA LEI Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2017 – A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA GERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. ART. 24, §3º, DA CF. PRECEDENTES STF. CONSTITUCIONALIDADE.