Parecer Jurídico - Parecer 103_PL 120_saude_canabidiol_CONnstitu de 15/06/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 120 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 103_PL 120_saude_canabidiol_CONnstitu

Data

15/06/2023

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação