Parecer - Favorável - CCJ de 15/06/2023 por Deputado RARISON BARBOSA. (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável - CCJ
Data
15/06/2023
Autor
Deputado RARISON BARBOSA.
Ementa
Indexação
Texto Integral