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Parecer Jurídico - Parecer_101_PL_128_consti_assinado de 14/06/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 128 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_101_PL_128_consti_assinado

Data

14/06/2023

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI