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Parecer Jurídico - Parecer_75_PL_104__politica_estad_popul_rua de 15/05/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 104 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_75_PL_104__politica_estad_popul_rua

Data

15/05/2023

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI