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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joilma Teodora - Projeto de Lei nº 74 de 2024
(Projeto de Lei nº 74 de 2024)
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Autor
Joilma Teodora
Primeiro Autor
Sim
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