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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Antônio Denarium - Governador do Estado - Projeto de Lei nº 242 de 2023 (Projeto de Lei nº 242 de 2023)

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Autoria

Autor

Antônio Denarium - Governador do Estado

Primeiro Autor

Sim

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