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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Procurador-Geral de Justiça - Procurador-Geral de Justiça - Projeto de Lei nº 190 de 2020 (Projeto de Lei nº 190 de 2020)

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Autoria

Autor

Procurador-Geral de Justiça - Procurador-Geral de Justiça

Primeiro Autor

Sim

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