Principal: Projeto de Lei nº 31 de 2025 - Anexada: Mensagem Governamental nº 21 de 2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/03/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação