Principal: Projeto de Lei nº 307 de 2021 - Anexada: Substitutivo nº 10 de 2021 (Projeto de Lei nº 307 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/12/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação