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Projeto de Lei nº 65 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2006

Número

65

Data de Apresentação

04/10/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_no_065-2006.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC) e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    OpenAPI