Projeto de Lei Complementar nº 5 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1999
Número
5
Data de Apresentação
29/04/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/06/1999
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta O § 4° Ao Art. 19 Da Lei Complementar N° 007, De 26 Agosto De 1994, Que Institui O Código De Proteção Ao Meio Ambiente.
Indexação
Áreas destinadas, reservas ecológicas, ambientais, superiores, hectares, prévia, autorização legislativa.
Observação