Indicação nº 184 de 2015

Requer que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar dispondo sobre alteração da LC n° 194/2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima), especialmente visando sanear as evidentes inconsistências da norma, garantir os direitos notadamente estabelecidos e a dignidade da categoria e que encaminhe a este Parlamento Projeto de Lei Complementar dispondo sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (CEDM-RR), o qual revogue a Lei n° 963/2014 (CEDM-RR vigente), em atendimento ao art. 29 da Constituição Estadual, que seja congruente com o Estado Democrático de Direito, que garanta os direitos humanos da categoria e que leve em consideração o PL 7645/2014, recentemente aprovado na Câmara de Deputados, o qual extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros.

Projeto de Lei Complementar dispondo sobre alteração da LC n° 194/2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Roraima) e que encaminhe a este Parlamento Projeto de Lei Complementar dispondo sobre Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima (CEDM-RR).