Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2006
Número
10
Data de Apresentação
16/02/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Os Artigos 127 E 128 Da Lei Complementar Nº 002, De 22 De Setembro De 1993, E Dá Outras Providências.
Indexação
feriados Justiça Estadual.
Observação
Norma Jurídica Relacionada