Projeto de Lei nº 47 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
47
Data de Apresentação
10/08/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta pessoa idosa do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados e dá outras providências
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada