Projeto de Lei nº 11 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
11
Data de Apresentação
06/05/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede Prazo Especial De Pagamento Do ICMS Às Pessoas Jurídicas Que Criem Vagas Em Sua Força De Trabalho Para Portadores De Deficiência, Nas Condições Que Menciona E Dá Outras
Pro Vidências
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Indexação
Observação