Projeto de Lei nº 74 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
74
Data de Apresentação
29/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não
tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança,
especialmente o disposto na Lei Federal n°9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências."
tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança,
especialmente o disposto na Lei Federal n°9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada