Projeto de Lei nº 49 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
49
Data de Apresentação
22/05/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da inclusão de multas de transito no prontuário, cadastro de pessoas física – cpf ou registros análogos funcionais de servidores públicos civis e militares do estado de Roraima, quando aplicadas aos motoristas oficiais, no exercício de suas atribuições funcionais.
Indexação
Observação
Lido na sessão do dia 23/05/2018.
Desarquivado conforme requerimento nº 007/2019 do dia 28/02/2019 de autoria do dep. Jorge Everton.
Desarquivado conforme requerimento nº 014/2019 do dia 12/03/2019 de autoria do dep. Coronel Chagas.
Conforme analise no livro das comissões, processo enviado para arquivo através do memo n° 03/2023 de 16/02/2023.
Desarquivado conforme requerimento nº 007/2019 do dia 28/02/2019 de autoria do dep. Jorge Everton.
Desarquivado conforme requerimento nº 014/2019 do dia 12/03/2019 de autoria do dep. Coronel Chagas.
Conforme analise no livro das comissões, processo enviado para arquivo através do memo n° 03/2023 de 16/02/2023.